Termos de Serviço
1. Introdução e Aceitação
A ÉPIUS Solutions, operada por UEBB MARKETING DIGITAL LTDA (CNPJ 28.863.526/0001-14), sediada em Goiânia/GO, estabelece relações contratuais com empresas e organizações que contratam serviços de automação via WhatsApp.
Ao contratar qualquer serviço, incluindo a solução ALICIA e plataforma ÉPIUS, o cliente declara concordar integralmente com estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize nossos serviços.
2. Definições
ALICIA: Agente de inteligência artificial para automatizar atendimento ao cliente via WhatsApp Business, com funcionalidades de interpretação de mensagens, respostas automatizadas e qualificação de leads.
ÉPIUS: Plataforma tecnológica que integra e gerencia serviços de inteligência artificial, automação de atendimento e integrações via API.
Plataforma: Conjunto de tecnologias, sistemas e infraestrutura fornecidos para prestação dos serviços, incluindo hospedagem Cloud (VPS) e integrações com WhatsApp Business API.
Cliente: Pessoa jurídica ou empresário individual que contrata os serviços.
Usuário Final: Pessoa física que interage com o Cliente através do WhatsApp.
WABA: Conta comercial do WhatsApp gerenciada através da plataforma Meta Business.
3. Descrição dos Serviços
3.1 Serviços Prestados
A ÉPIUS Solutions oferece:
- Implantação e Setup com diagnóstico técnico e integração com sistemas do cliente
- Gestão de Conta WhatsApp Business (WABA) via API
- Automação de Atendimento com interpretação de textos, áudios, imagens e documentos
- Plataforma Multiagentes para múltiplos atendentes e números
- Infraestrutura e Hospedagem em Cloud (VPS) de alta performance
- Suporte e Evolução Contínua
3.2 Uso da WhatsApp Business API
A ÉPIUS Solutions atua como Provedora de Soluções de Tecnologia (Tech Provider) autorizada a utilizar a WhatsApp Business API.
A empresa gerencia conta WhatsApp do cliente, envia e recebe mensagens em seu nome, operando em conformidade com Termos de Serviço do WhatsApp Business, Termos da Solução e Política de Mensagens.
3.3 Limitações dos Serviços
Os serviços dependem da disponibilidade da WhatsApp Business API da Meta Platforms. A ÉPIUS Solutions não garante:
- Disponibilidade ininterrupta
- Interpretação correta de 100% das interações
- Qualidade de serviço independente das políticas e limites da Meta
4. Modelo de Contratação e Pagamento
4.1 Estrutura de Cobrança
- Taxa de Setup (Implantação) única
- Mensalidade Recorrente para operação contínua
4.2 Condições de Pagamento
Valores e formas de pagamento estabelecidos em proposta ou contrato individual. Não pagamento pode resultar em suspensão ou cancelamento dos serviços. Os custos de consumo da WhatsApp Business API (conversas cobradas pela Meta) são de responsabilidade do Cliente, salvo acordo em contrário.
5. Obrigações do Cliente
5.1 Conformidade com Políticas da Meta
O cliente deve cumprir integralmente a Política de Mensagens do WhatsApp Business e demais políticas da Meta Platforms, incluindo:
- Não enviar spam ou mensagens não solicitadas
- Não utilizar conteúdo ofensivo, ilegal ou discriminatório
- Obter consentimento (opt-in) antes de enviar mensagens de marketing
- Oferecer opção clara de descadastramento (opt-out)
- Não enviar conteúdo sexualmente explícito, que promova violência ou atividades ilegais
5.2 Proteção de Dados e Privacidade
O cliente deve:
- Manter Política de Privacidade atualizada e acessível
- Obter direitos, consentimentos e permissões para compartilhar dados
- Fornecer todas as divulgações sobre tratamento de dados pessoais
- Informar claramente que o atendimento pode ser realizado por inteligência artificial
5.3 Uso Adequado da Plataforma
O cliente compromete-se a:
- Utilizar os serviços exclusivamente para fins comerciais legítimos
- Não realizar engenharia reversa ou descompilar componentes
- Não utilizar serviços para atividades que comprometam a reputação da ÉPIUS Solutions
- Manter informações cadastrais atualizadas
- Fornecer informações verdadeiras sobre produtos e serviços
- Não solicitar dados sensíveis através de mensagens automatizadas
6. Obrigações da ÉPIUS Solutions
A ÉPIUS Solutions compromete-se a:
- Prestar serviços com diligência, qualidade e profissionalismo
- Manter infraestrutura em pleno funcionamento
- Fornecer suporte técnico especializado
- Implementar melhorias e atualizações contínuas
- Operar em conformidade com políticas da Meta
- Proteger dados do cliente com medidas técnicas adequadas
- Notificar cliente em caso de incidentes de segurança
- Não utilizar dados para finalidades diversas das estabelecidas
7. Tratamento de Dados e Privacidade
7.1 Dados Tratados
A ÉPIUS Solutions poderá tratar:
- Dados do Cliente: nome, e-mail, telefone, CNPJ, dados de contrato e pagamento
- Dados dos Usuários Finais: nome, número de WhatsApp, conteúdo de mensagens, dados de interação
- Dados de uso da plataforma: logs de acesso, métricas e relatórios de performance
7.2 Papel das Partes
- Cliente é Controlador dos dados pessoais de seus usuários finais
- ÉPIUS Solutions atua como Operadora, tratando dados conforme instruções do cliente
- ÉPIUS Solutions é Controladora dos dados cadastrais e contratuais do próprio cliente
7.3 Uso dos Dados da WhatsApp Business API
A ÉPIUS Solutions compromete-se a não utilizar os dados obtidos através da WhatsApp Business API para rastrear, construir ou enriquecer perfis de usuários individuais.
Não compartilha, transfere, vende, licencia ou distribui dados para terceiros, exceto conforme necessário para prestação dos serviços.
7.4 Segurança dos Dados
Medidas implementadas:
- Armazenamento em servidores Cloud seguros
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Controles de acesso restritos
- Firewalls e sistemas de proteção
- Backups regulares e monitoramento
- Políticas internas de segurança
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre plataforma ÉPIUS, ALICIA, algoritmos, códigos-fonte, interfaces e documentação permanecem com a ÉPIUS Solutions.
A contratação não transfere direitos de propriedade intelectual. O cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência do contrato.
Conteúdo, dados e informações fornecidos pelo cliente permanecem de sua propriedade.
9. Responsabilidades e Limitações
9.1 Limitação de Responsabilidade
A ÉPIUS Solutions não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo cliente
- Indisponibilidades ou restrições na WhatsApp Business API impostas pela Meta
- Conteúdo das mensagens enviadas pelo cliente
- A responsabilidade total limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores
9.2 Responsabilidade do Cliente
O cliente é integralmente responsável por:
- Todo conteúdo enviado através da plataforma
- Cumprimento de leis e regulamentações aplicáveis
- Obtenção de consentimento dos usuários finais
- Quaisquer danos decorrentes de uso em desconformidade com estes Termos
- Ações de colaboradores e prestadores de serviços
10. Vigência e Rescisão
10.1 Vigência
Os Termos entram em vigor na data de contratação e permanecem durante todo período de prestação conforme contrato individual.
10.2 Rescisão
O contrato pode ser rescindido por:
- Cliente: Mediante notificação prévia por escrito conforme prazo estabelecido
- ÉPIUS Solutions: Em caso de inadimplência, violação dos Termos, violação de políticas da Meta ou decisão comercial com notificação prévia
- Meta: Caso revogue, suspenda ou limite acesso à WhatsApp Business API
10.3 Efeitos da Rescisão
Após rescisão:
- Acesso do cliente à plataforma é desativado
- Dados mantidos por até 30 dias para migração, depois eliminados
- Obrigações de confidencialidade e proteção de dados permanecem
- Valores devidos devem ser quitados integralmente
11. Conformidade com Políticas da Meta
ÉPIUS Solutions e clientes comprometem-se a operar em conformidade com políticas da Meta Platforms, incluindo:
- Termos da Plataforma Meta
- Políticas para Desenvolvedores Meta
- Termos de Serviço do WhatsApp Business
- Termos da Solução WhatsApp Business
- Política de Mensagens do WhatsApp Business
- Política Comercial do WhatsApp
A ÉPIUS Solutions reserva-se o direito de suspender ou encerrar os serviços de qualquer Cliente que viole as políticas acima.
12. Conteúdo Proibido
É expressamente proibido utilizar os serviços para enviar ou facilitar:
- Spam ou mensagens em massa não solicitadas
- Conteúdo sexualmente explícito ou pornográfico
- Conteúdo que promova violência, ódio, discriminação ou terrorismo
- Conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual
- Ofertas de produtos ou serviços ilegais
- Conteúdo fraudulento, enganoso ou falso
- Solicitação de dados sensíveis como senhas ou números de cartão
- Conteúdo relacionado a jogos de azar online sem autorização
- Qualquer conteúdo que viole políticas do WhatsApp Business
13. Disponibilidade e Suporte
13.1 Disponibilidade
A ÉPIUS Solutions envidará melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7. Interrupções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.
13.2 Suporte Técnico
Suporte prestado conforme condições estabelecidas no contrato individual, incluindo canais, horários e prazos de resposta.
14. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas na prestação dos serviços, incluindo dados técnicos, comerciais, estratégicos e operacionais.
A obrigação não se aplica a informações que:
- Sejam de domínio público
- Tenham sido obtidas legitimamente de terceiros sem obrigação de sigilo
- Devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial
15. Alterações dos Termos
A ÉPIUS Solutions poderá atualizar os Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, legislações ou políticas da Meta.
O Cliente será notificado por e-mail ou através da plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após notificação constitui aceitação dos novos Termos.
16. Lei Aplicável e Foro
Os Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO, com renúncia expressa a qualquer outro.
17. Canais de Contato
- Empresa: ÉPIUS SOLUTIONS (UEBB MARKETING DIGITAL LTDA)
- CNPJ: 28.863.526/0001-14
- E-mail: contato@epius.com.br
- Telefone/WhatsApp: (62) 99651-2995
- Endereço: Rua 11, 619, QD X LT 03, Bairro Água Branca – CEP 74723-280, Goiânia/GO